Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7/2015
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 15/10/2018
Protocolo: 06597/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 7/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimenticios em espaço único e específico para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| parecer_37_ acomodação produtos diabetes saúde | .doc | 24/02/2015 | 38,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2015 | 21/01/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço único e específico para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca, |