Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 15/10/2018
Protocolo: 06568/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 - DISPOE SOBRE A LEGALIZAÇÃO FUNDIARIA PLENA NAS AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_11_regularização fundiária | .doc | 02/02/2015 | 49,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 | 06/02/2015 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 82, DE 03/02/2015 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/15-E, DE 27/1/2015, AUTORGRAFO N. 4337 DE 02/02/2015(DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO) - DISPOE SOBRE A LEGALIZAÇÃO FUNDIARIA PLENA NAS AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |