Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 83/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 15/10/2018
Protocolo: 06554/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 83/2017 - Torna obrigatória a instalação de tela protetora em todos os elementos divisórios vazados que delimitam o passeio público dos imóveis onde existam cães ou outros animais que ofereçam riscos à população.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_207_ PL 83 L instalação tela proteção | .doc | 05/12/2017 | 43 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2017 | 10/11/2017 | Torna obrigatória a instalação de tela protetora em todos os elementos divisórios vazados que delimitam o passeio público dos imóveis onde existam cães ou outros animais que ofereçam riscos à população. |