Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 65/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 15/10/2018
Protocolo: 06549/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 65/2017 - Revoga parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1.877, de 26 de Outubro de 1990
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_169_PL 65 revoga paragrafo unico art 4º lei 1877 | .doc | 04/10/2017 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 65/2017 | 29/09/2017 | Revoga parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1.877, de 26 de Outubro de 1990 |