Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 75/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 11/10/2018
Protocolo: 06511/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 75/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos dos transportes coletivos públicos Municipais serem preferenciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| parecer_182_ PL 75_todos assentos preferenciais | .doc | 19/10/2017 | 38 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 75/2017 | 16/10/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos dos transportes coletivos públicos Municipais serem preferenciais. |