Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 66/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 11/10/2018
Protocolo: 06506/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 66/2017 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.039, de 26 de março de 2007,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_177_PL 66 altera CONSEG Conselho Comunitário de Segurança | .doc | 17/10/2017 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2017 | 11/10/2017 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.039, de 26 de março de 2007, |