Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2017
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 11/10/2018
Protocolo: 06489/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2017 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_161_LC ISSQN | .doc | 18/09/2017 | 69 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2017 | 01/09/2017 | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências. |