Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 44/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 08/10/2018
Protocolo: 06330/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2017 - Dispõe sobre transporte clandestino que coloca em risco a integridade física e moral dos usuários e prejudica o bom andamento do sistema municipal de transportes, revoga as leis anteriores e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_112_transporte clandestino | .doc | 20/06/2017 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2017 | 08/06/2017 | Dispõe sobre transporte clandestino que coloca em risco a integridade física e moral dos usuários e prejudica o bom andamento do sistema municipal de transportes, revoga as leis anteriores e dá outras providências. |