Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 56/2016
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/10/2018
Protocolo: 06291/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 56/2016 - Proíbe o uso de bicicletas nas Praças Públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_218_proibição de bicicletas no passeio público praças | .doc | 06/12/2016 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2016 | 29/08/2016 | Proíbe o uso de bicicletas nas Praças Públicas. |