Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 62/2016
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/10/2018
Protocolo: 06284/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 62/2016 - Insere o inciso VIII, ao Art. 2º, da Lei Municipal nº 1975, de 06 de Setembro de 1991
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_209_PL 62_insere o inc VII art 2 da Lei 2702 | .doc | 30/11/2016 | 33 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2016 | 18/11/2016 | Insere o inciso VIII, ao Art. 2º, da Lei Municipal nº 1975, de 06 de Setembro de 1991 |