Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 65/2016
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 05/10/2018
Protocolo: 06283/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 65/2016 - Altera a redação do Artigo 317, da Lei Orgânica do Município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_208_PEC 65 alterar lei orgânica | .doc | 05/10/2018 | 31 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 65/2016 | 25/11/2016 | Altera a redação do Artigo 317, da Lei Orgânica do Município |