Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 47/2016
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/10/2018
Protocolo: 06252/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 47/2016 - Dispõe no âmbito do município de São Roque sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| parecer_166_ proibição uber | .doc | 20/09/2016 | 38,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 47/2016 | 26/07/2016 | Dispõe no âmbito do município de São Roque sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências |