Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 34/2016
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/10/2018
Protocolo: 06237/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 34/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Pedágio, com praças no território da Estância Turística de São Roque, receber, em caráter permanente, as modalidades de pagamento com cartões magnéticos, de crédito e débito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_150_ PL 34 cartão de crédito_praça de pedágio | .doc | 04/08/2016 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 34/2016 | 13/06/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Pedágio, com praças no território da Estância Turística de São Roque, receber, em caráter permanente, as modalidades de pagamento com cartões magnéticos, de crédito e débito |