Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 04/10/2018
Protocolo: 06144/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - Dispõe sobre o comércio ambulante de pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidos ou não no Municipio e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_070_comércio ambulante | .doc | 27/03/2017 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 | 24/03/2017 | Dispõe sobre o comércio ambulante de pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidos ou não no Municipio e dá outras providências |