Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 20/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 04/10/2018
Protocolo: 06139/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem sanitários em suas dependências para uso dos clientes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_066_ PL 20 L Obrigatoriedade sanitários e bebedouros bancos | .doc | 23/03/2017 | 45 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2017 | 16/03/2017 | Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem sanitários em suas dependências para uso dos clientes e dá outras providências. |