Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 04/10/2018
Protocolo: 06133/2018
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016 - Dispõe sobre a isenção de IPTU às pessoas afetadas pelas enchentes ocorridas no mês de março de 2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_087_ isenção taxa IPTU (enchentes) | .doc | 04/05/2016 | 44 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016 | 14/03/2016 | Dispõe sobre a isenção de IPTU às pessoas afetadas pelas enchentes ocorridas no mês de março de 2016. |