Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 26/2016
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 04/10/2018
Protocolo: 06127/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 26/2016 - Dispõe sobre concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_084_PL 26 L autoriza executivo conceder auxílio moradia emergencial desabrigados | .doc | 28/04/2016 | 38,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 26/2016 | 13/04/2016 | Dispõe sobre concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual e dá outras providências |