Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 17/2016
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 04/10/2018
Protocolo: 06086/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 17/2016 - Autoriza e disciplina no âmbito do município de São Roque o uso de câmeras de vídeo monitoramento e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_047_ PL 17 L autoriza e disciplina uso de monitoramento por câmeras de vídeo São Roque | .doc | 17/03/2016 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/2016 | 03/03/2016 | Autoriza e disciplina no âmbito do município de São Roque o uso de câmeras de vídeo monitoramento e dá outras providências |