Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 03/10/2018
Protocolo: 05992/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 7/2017 - Regulamenta os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município da Estância Turística de São Roque, nos termos da Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015,e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_013_PL 07_Regulamenta LCF 151_2015 | .doc | 30/01/2017 | 35,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2017 | 27/01/2017 | Regulamenta os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município da Estância Turística de São Roque, nos termos da Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015,e dá outras providências. |