Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 5/2017
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 03/10/2018
Protocolo: 05989/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 5/2017 - Altera a Lei n°. 4.608, de 16 de novembro de 2016 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_012_ altera lei orçamento limite crédito 10% | .doc | 27/01/2017 | 36 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2017 | 27/01/2017 | Altera a Lei n°. 4.608, de 16 de novembro de 2016 e dá outras providências. |