Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 03/10/2018
Protocolo: 05977/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com a isenção de redução de juros e multas e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_004_ Pl C 01 quitação débitos fiscais isenção | .doc | 30/01/2017 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 | 27/01/2017 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com a isenção de redução de juros e multas e dá outras providências |