Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 24/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 03/10/2018
Protocolo: 05973/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 24/2018 - Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público à RRM CONFECÇÕES LTDA e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_060_PL 24 E Concessão de uso de bem público | .doc | 05/04/2018 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2018 | 02/04/2018 | Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público à RRM CONFECÇÕES LTDA e dá outras providências. |