Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 49/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 01/10/2018
Protocolo: 05841/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 49/2018 - Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos de natureza tributária na Dívida Ativa do Município da Estância Turística de São Roque por meio de dação em pagamento, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_128_PL _extinção créditos tributários | .doc | 24/07/2018 | 46 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2018 | 20/06/2018 | Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos de natureza tributária na Dívida Ativa do Município da Estância Turística de São Roque por meio de dação em pagamento, e dá outras providências. |