Parecer Jurídico Nº 195/2018 ao Projeto de Lei Nº 60/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 28/09/2018
Protocolo: 05763/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2018 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição e fabricação de canudos plásticos,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_195_ 60 canudos biodegradáveis | .doc | 04/02/2019 | 50 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2018 | 19/07/2018 | Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas e vendedores ambulantes do Município da Estância Turística de São Roque a usarem e fornecerem a seus clientes somente canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante e dá outras providências. |