Autógrafo Nº 4837/2018 ao Projeto de Lei Nº 49/2018
Data: 23/08/2018
Protocolo: 04181/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2018 - Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos de natureza tributária na Dívida Ativa do Município da Estância Turística de São Roque por meio de dação em pagamento, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2018 | 20/06/2018 | Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos de natureza tributária na Dívida Ativa do Município da Estância Turística de São Roque por meio de dação em pagamento, e dá outras providências. |