Parecer Nº 144/2018 ao Projeto de Lei Nº 49/2018
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 02/08/2018
Protocolo: 03846/2018
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Nº 49/2018 - Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos de natureza tributária na Dívida Ativa do Município da Estância Turística de São Roque por meio de dação em pagamento, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Contrário Proj. | .doc | 02/08/2018 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2018 | 20/06/2018 | Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos de natureza tributária na Dívida Ativa do Município da Estância Turística de São Roque por meio de dação em pagamento, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Contra (11) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Rafael Tanzi de Araújo
A favor (2) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Ausente (1) - Rafael Marreiro de Godoy
Resultado: Rejeitado