Parecer Jurídico Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 13/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 26/02/2018
Protocolo: 01559/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 13/2018 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no âmbito da Estância Turística de São Roque e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_036_PL 13L_Fogos de artifício | 27/03/2018 | 65,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2018 | 15/02/2018 | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no âmbito da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |