Autógrafo Nº 4762/2018 ao Projeto de Lei Nº 21/2018
Data: 07/03/2018
Protocolo: 01148/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/2018 - Altera a Lei nº 3.133, de 8 de fevereiro de 2008, revoga a Lei nº 4.351 de 3 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2018 | 02/03/2018 | Altera a Lei nº 3.133, de 8 de fevereiro de 2008, revoga a Lei nº 4.351 de 3 de fevereiro de 2015 e dá outras providências. |