Projeto de Lei Nº 15/2018
Tipo: Executivo
Data: 20/02/2018
Finalizado: Sim
Protocolo: 00844/2018
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Dispõe sobre o disciplinamento do funcionamento do comércio local de segundas- feiras aos domingos após o horário comercial regular; em épocas sazonais como semana do Dia dos Pais, Semanas promocionais e de Incentivo do Comércio e Semana da Black Friday; bem como nos feriados, de modo a adequar a legislação local ao que prevê a Lei Federal nº 11.603/07, a qual alterou a Lei Federal nº 10.101/00,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto 15 - regula funcionamento do comércio fora horário comercial | .doc | 22/02/2018 | 135,5 KB | |
| PLE-2018-015 | 21/03/2018 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Protocolo
Destinatário: Digitalização
Envio: 22/02/2018
Remetente: Digitalização
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/02/2018
Resposta: 31/12/2022
Complemento: Finalizado tramite para início de uso do Workflow, a pedido do Sr. Luciano em 03/05/2023.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Cláudio José de Góes
Envio: 27/02/2018 - Prazo: 20/03/2018
Resposta: 24/11/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 28/2018 ao Projeto de Lei Nº 15/2018 | 26/02/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2018 - Dispõe sobre o disciplinamento do funcionamento do comércio local de segundas- feiras aos domingos após o horário comercial regular; em épocas sazonais como semana do Dia dos Pais, Semanas promocionais e de Incentivo do Comércio e Semana da Black Friday; bem como nos feriados, de modo a adequar a legislação local ao que prevê a Lei Federal nº 11.603/07, a qual alterou a Lei Federal nº 10.101/00,
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017 |
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| Parecer Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 15/2018 | 26/02/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2018 - Dispõe sobre o disciplinamento do funcionamento do comércio local de segundas- feiras aos domingos após o horário comercial regular; em épocas sazonais como semana do Dia dos Pais, Semanas promocionais e de Incentivo do Comércio e Semana da Black Friday; bem como nos feriados, de modo a adequar a legislação local ao que prevê a Lei Federal nº 11.603/07, a qual alterou a Lei Federal nº 10.101/00,
Autoria: Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo 2017 |
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| Parecer Jurídico Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 15/2018 | 26/02/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 15/2018 - Dispõe sobre o disciplinamento do funcionamento do comércio local de segundas- feiras aos domingos após o horário comercial regular; em épocas sazonais como semana do Dia dos Pais, Semanas promocionais e de Incentivo do Comércio e Semana da Black Friday; bem como nos feriados, de modo a adequar a legislação local ao que prevê a Lei Federal nº 11.603/07, a qual alterou a Lei Federal nº 10.101/00,
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 4754/2018 ao Projeto de Lei Nº 15/2018 | 27/02/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/2018 - Dispõe sobre o disciplinamento do funcionamento do comércio local de segundas- feiras aos domingos após o horário comercial regular; em épocas sazonais como semana do Dia dos Pais, Semanas promocionais e de Incentivo do Comércio e Semana da Black Friday; bem como nos feriados, de modo a adequar a legislação local ao que prevê a Lei Federal nº 11.603/07, a qual alterou a Lei Federal nº 10.101/00, | |
| Lei Ordinária Nº 4753 | 28/02/2018 |
Dispõe sobre o disciplinamento do funcionamento do comércio local de segundas-feiras aos domingos após o horário comercial regular; em épocas sazonais como semana do Dias das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Semanas Promocionais e de Incentivo do Comércio e Semana da Black Friday; bem como nos feriados de modo a adequar a legislação local ao que prevê a Lei Federal nº 11.603/07, a qual alterou a Lei Federal nº 10.101/00.
Autoria: Cláudio José de Góes |
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| Edital Nº 9/2018 | 02/03/2018 |
5ª Sessão Extraordinária
Autoria: Newton Dias Bastos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2018 | 26/02/2018 | Leitura |
| Ata | 4ª Sessão Ordinária de 2018 | 26/02/2018 | Leitura |
Votações
5ª Sessão Extraordinária de 2018
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Alacir Raysel, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Ausente (2) - Alfredo Fernandes Estrada, Israel Francisco de Oliveira
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Aprovado