Parecer Jurídico Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 9/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 07/02/2018
Protocolo: 00760/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 9/2018 - Altera o art. 3º da Lei nº 4.568 de 07 de julho de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_24_PL09 altera lei 4.618_permuta de area | 15/02/2018 | 36,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2018 | 07/02/2018 | Altera o art. 3º da Lei nº 4.568 de 07 de julho de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica |