Parecer Jurídico Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 8/2018
Data: 06/02/2018
Protocolo: 00531/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 8/2018 - Revoga a Lei Municipal Nº 4099 de 01 de Novembro de 2013 que "Veda a contratação de candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em comissão pelo Poder Executivo nos quatro anos posteriores à eleição municipal"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| parecer_014_PL 08_revoga lei que veda nomeação candidatos | 08/02/2018 | 125,2 KB | ||
| Novo parecer_014_PL 08_revoga lei que veda nomeação candidatos | 08/02/2018 | 152,6 KB | ||
| Teste | 08/02/2018 | 94,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8/2018 | 30/01/2018 | Revoga a Lei Municipal Nº 4099 de 01 de Novembro de 2013 que "Veda a contratação de candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em comissão pelo Poder Executivo nos quatro anos posteriores à eleição municipal" |