Projeto de Lei Nº 8/2018
Tipo: Legislativo
Data: 30/01/2018
Finalizado: Sim
Protocolo: 00443/2018
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luiz da Silva César
Assunto: Revoga a Lei Municipal Nº 4099 de 01 de Novembro de 2013 que "Veda a contratação de candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em comissão pelo Poder Executivo nos quatro anos posteriores à eleição municipal"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL-2018-008-JLSC | 21/03/2018 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Cláudio José de Góes
Envio: 20/02/2018 - Prazo: 13/03/2018
Resposta: 24/11/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 8/2018 | 06/02/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 8/2018 - Revoga a Lei Municipal Nº 4099 de 01 de Novembro de 2013 que "Veda a contratação de candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em comissão pelo Poder Executivo nos quatro anos posteriores à eleição municipal"
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 14/2018 ao Projeto de Lei Nº 8/2018 | 07/02/2018 |
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 8/2018 - Revoga a Lei Municipal Nº 4099 de 01 de Novembro de 2013 que "Veda a contratação de candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em comissão pelo Poder Executivo nos quatro anos posteriores à eleição municipal"
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017 |
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| Edital Nº 6/2018 | 19/02/2018 |
3ª Sessão Ordinária
Autoria: Newton Dias Bastos |
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| Autógrafo Nº 4751/2018 ao Projeto de Lei Nº 8/2018 | 22/02/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 8/2018 - Revoga a Lei Municipal Nº 4099 de 01 de Novembro de 2013 que "Veda a contratação de candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em comissão pelo Poder Executivo nos quatro anos posteriores à eleição municipal" | |
| Lei Ordinária Nº 4760/2018 | 28/02/2018 |
Revoga a Lei Municipal nº 4.099 de 1º de Novembro de 2013 que "Veda a contratação de candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em comissão pelo Poder Executivo nos quatro anos posteriores à eleição municipal"
Autoria: José Luiz da Silva César |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 1ª Sessão Ordinária de 2018 | 05/02/2018 | Leitura |
| Ata | 3ª Sessão Ordinária de 2018 | 19/02/2018 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Contra (6) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano, Mauro Salvador Sgueglia de Góes
A favor (8) - Etelvino Nogueira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Aprovado