Emenda à Lei Orgânica Nº 37
Data: 14/09/2015
Protocolo: 00255/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Insere parágrafos ao art. 326, da Lei Orgânica do Município, instituindo o Orçamento Impositivo na Estância Turística de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 00037 | 17/01/2018 | 200 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Art. 326 |