Emenda à Lei Orgânica Nº 36
Data: 10/12/2012
Protocolo: 00254/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Modifica a Lei Orgânica do Município incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas cujos nomes estejam inscritos em rol de inadimplentes de cadastros das agências de proteção ao crédito e afins.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 00036 | 16/01/2018 | 29,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Art. 137 |