Emenda à Lei Orgânica Nº 32
Data: 13/06/2011
Protocolo: 00250/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Modifica a Lei Orgânica do Município incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa conforme legislação federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 00032 | 16/01/2018 | 32 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Art. 137 |