Emenda à Lei Orgânica Nº 31
Data: 11/04/2011
Protocolo: 00249/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Dá nova redação aos incisos IX, do art. 20, IV do art. 94, e IV do art. 100 da Lei Orgânica do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 00031 | 17/01/2018 | 40,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Art. 20, 94 e 100 |