Emenda à Lei Orgânica Nº 25
Data: 20/01/2005
Protocolo: 06557/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Agentes Políticos e Atividade Legislativa
Assunto: Dispõe sobre a fixação do número de vereadores
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 00025 | 17/01/2018 | 127,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Art. 18 |