Emenda à Lei Orgânica Nº 24
Data: 29/10/2002
Protocolo: 06556/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Suprime o inciso XII do art. 19, e acrescenta inciso XVI no art. 20 da Lei Orgânica do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 00024 | 17/01/2018 | 58,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Art. 19 e 20 |