Emenda à Lei Orgânica Nº 20
Data: 20/03/2001
Protocolo: 06552/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Dá nova redação ao § 4º do art. 62 da L.O.M (Lei Orgânica do Município).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 00020 | 16/01/2018 | 45 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | § 4º do art. 62 |