Emenda à Lei Orgânica Nº 18
Data: 13/04/1999
Protocolo: 06548/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 28 da L.O.M (Lei Orgânica do Município).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 00018 | 17/01/2018 | 51,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Inciso VIII do art. 28 |