Emenda à Lei Orgânica Nº 16
Data: 27/05/1997
Protocolo: 06546/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Suprime artigos que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 00016 | 16/01/2018 | 63,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Vários dispositivos |