Emenda à Lei Orgânica Nº 15
Data: 20/11/1996
Protocolo: 06545/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao art. 224, da L.O.M.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 00015 | 17/01/2018 | 89,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Parágrafo único ao art. 224 |