Emenda à Lei Orgânica Nº 14
Data: 05/06/1996
Protocolo: 06544/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Revoga o parágrafo único do art. 156 da L.O.M
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 00014 | 16/01/2018 | 42,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Art. 156 |