Emenda à Lei Orgânica Nº 12
Data: 12/05/1993
Protocolo: 06541/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Suprime o inciso IV do parágrafo único do art. 59 da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 00012 | 16/01/2018 | 40,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Art. 59. |