Emenda à Lei Orgânica Nº 10
Data: 15/07/1992
Protocolo: 06539/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Altera o inciso VII do art. 20 da Lei Orgânica do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 00010 | 16/01/2018 | 33,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Inciso VII do art. 20 |