Emenda à Lei Orgânica Nº 9
Data: 10/06/1992
Protocolo: 06538/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Fica acrescentado ao art. 66 da Lei Orgânica do Município os incisos IV e V.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 00009 | 16/01/2018 | 42,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Incisos IV e V ao art. 66 |