Emenda à Lei Orgânica Nº 7
Data: 10/06/1992
Protocolo: 06536/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Altera o parágrafo único do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 00007 | 16/01/2018 | 39,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Parágrafo único do art. 44 |