Anteprojeto (2)
Nº 1/2021
- 16/02/2021 - Altera a redação do caput do artigo 18 da Lei Orgânica da Estância Turística de São Roque, relativo à composição da Câmara Municipal (9 Vereadores)
Nº 2/2019
- 22/04/2019 - Altera a redação do caput Art. 18 da Lei Orgânica do Município de São Roque
