Vereadores - Marcos Roberto Martins Arruda - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 3/2021 - 01/07/2021 - Institui desconto sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o contribuinte que adote medidas para manter ou recuperar o passeio público fronteiriço a imóvel de que seja proprietário
Nº 2/2018 - 09/04/2018 - Insere Parágrafo ao Artigo 58, da Lei Complementar n°39, de 08 de novembro de 2006 e dá outras providências