Câmara Municipal de São Roque

Emendas à Lei Orgânica (2)

Nº 50 - 20/12/2024 - Acrescenta o § 4º ao artigo 135 da Lei Orgânica do Município de São Roque

Nº 41 - 04/02/2020 - Revoga o artigo 155 da Lei Orgânica Municipal.